Sindicato dos Funcionários Públicos de Santa Rita

novembro 16, 2017 No Comments »
Sindicato dos Funcionários Públicos de Santa Rita

No último dia (06/11) foi aprovado por comissão na Câmara dos Deputados o projeto de lei de negociação coletiva dos servidores públicos. O PL agora vai à sanção presidencial. Em síntese, o PL 3.831/15 determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas de negociação em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

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